Educação e Legislação Brasileira

É comum ouvir-se a pergunta: se o cigarro é tão mortífero, por que não se proíbe definitivamente a fabricação e venda de qualquer modalidade de tabaco? É preciso lembrar que não se pode acabar com o tabagismo por decreto. O uso do tabaco no mundo civilizado data de 450 anos e o tabagismo incorporou-se à sociedade como um comportamento normal que não se concede a nenhuma outra droga, nem o álcool.

Para banir o tabaco, é preciso antes criar uma sociedade plenamente conscientizada de que fumar é um comportamento anti-social, porque faz mal aos fumantes e aos que com estes convivem.

O combate à epidemia tabágica alicerça-se no binômio educação-legislação. Nenhuma legislação tem êxito se apoio de programa educativo e aquela por sua vez faculta grandemente a penetração da mensagem educacional. Com o referido binômio estão se expandindo no mundo a prevenção e o controle da epidemia tabágica.

Mais de 120 países já têm legislação de âmbito nacional, de alguma forma objetivando combater o tabagismo (proibição total ou parcial da propaganda de produtos do tabaco, advertências nos maços de cigarros e nos anúncios, proteção dos não-fumantes, proibição de fumar em locais públicos oficiais e privados, de trabalho, saúde, ensino e outros) e mais de 80 incluem programas educacionais antitabágicos.

No Brasil existe algumas Leis e Decretos que regem contra o ato de fumar e no manuseio direto de produtos a base de tabaco (propagandas, locais públicos e privados, etc.), tais como:
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1 - Lei N° 11.999 de 03 de agosto de 1992.
* Proíbe fumar nas Unidades da S. Saúde e de Educação do Estado.
* Proíbe fumar nos transportes coletivos intermunicipais.

2 - Lei N° 1.508, de 22 de fevereiro de 1960.
* Proíbe o uso do fumo em veículo de Transporte Coletivo, elevadores, recintos confinados em cinemas e teatros e fornece outras providências.

3 - Lei N° 5.700, de 15 de junho de 1983.
* Proíbe o uso de fumo em veículos de Transporte Coletivo, táxis, elevadores, em cinemas e teatros, estabelecimento de ensino, supermercados e dá outras providências.

4 - Lei N° 7.599, de 05 de agosto de 1994.
* Institui um espaço ao não-fumante em bares, restaurantes, choparias, casas de chá e churrascarias, na forma que indica e adota outras providências.

5 - Lei N° 9.294, de 15 de julho de 1996 (regula § 4° da Constituição Federal).
* Dispõe sobre a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, etc.

6 - Decreto N° 2.018, de 1° de outubro de 1996.
* Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15.07.96.